TERMOS E CONDIÇÕES PARA ATUAÇÃO COMO REVENDEDOR DE SERVIÇOS EM NUVEM

Data da última atualização deste documento: Dezembro, 2022

O presente instrumento veicula os Termos e Condições (em adiante, “Termos e Condições”) para que pessoas jurídicas possam atuar como Revendedor de Serviços em Nuvem (ou simplesmente denominados como “CSR”) dos mais diversos Fabricantes de soluções de softwares, aplicações e serviços em computação em nuvem (ou simplesmente denominados como “Serviços” ou “Produtos”), que são ofertados pela TD SYNNEX, incluindo as subsidiárias TD SYNNEX Brasil Ltda., TD SOLUÇÕES AVANÇADAS DE TECNOLOGIA BRASIL LTDA. ou outras empresas da TD SYNNEX no Território (ou simplesmente denominado como “Distribuidor” ou “TD SYNNEX”), por meio de sua Plataformas eletrônica e demais canais de vendas.

Ao assinar este Instrumento ou clicar no botão “LI E ACEITO OS TERMOS DESTE TERMOS E CONDICOES”, a pessoa jurídica anuente passa a ser considerada um Revendedor de Serviços em Nuvem (CSR), reconhecendo e concordando em cumprir fielmente, sem exceções, as obrigações, deveres e condições abaixo lançados, que regulam a revenda dos serviços em nuvem desenvolvidos por diversos Fabricantes e distribuídos em território nacional pela TD SYNNEX Brasil Ltda., TD SOLUÇÕES AVANÇADAS DE TECNOLOGIA BRASIL LTDA. ou outras empresas da TD SYNNEX.  Quaisquer acordos ou contratos anteriores entre o CSR e o Distribuidor atualmente em vigor, permanecem em pleno vigor somente sendo revogados naquilo que contrariarem os termos específicos deste Termos e Condições e exclusivamente no que toca às operações ora reguladas, especialmente os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DE OFERTA DE SERVIÇOS EM NUVEM DA TD SYNNEX. Estes Termos e Condições não substituem ou modificam qualquer instrumento ou documentação fornecida pelos Fabricantes em relação aos Serviços em Nuvem. Estes Termos e Condições devem ser considerados em vigor a partir da data em que o CSR o assine ou clique no botão “LI E ACEITO OS TERMOS DESTE TERMOS E CONDICOES” exibido abaixo, (ou simplesmente denominado como “Data de Vigência”), regulando qualquer relação negocial de qualquer Serviço efetuada no âmbito da Plataforma de oferta de serviços em nuvem (ou simplesmente denominado como StreamOne ou “Plataforma”) e demais canais de vendas do Distribuidor.

O CSR e o Distribuidor acordam pelo presente instrumento, de forma irretratável, o que se segue:

1. Descrição de Serviços objeto de revenda. São objeto da revenda a Usuário Final pelo CSR os softwares, serviços ou aplicações operacionalizadas por meio de computação em nuvem desenvolvidos por Fabricantes, aqui denominados como Serviços, cujo desenvolvimento, manutenção, suporte, atualização e execução são da responsabilidade exclusiva dos respectivos Fabricantes, que são ofertados pelo Distribuidor em suas plataformas e demais canais de venda. Cabe ao Distribuidor efetuar a cotação, venda e envio dos códigos de ativação dos Serviços adquiridos, por meio de suas plataformas e demais canais de venda. O Distribuidor não é, de qualquer forma, responsável pelos Serviços, perante o CSR ou Usuário Final, inclusive do ponto de vista de sua adequação e eficiência, inclusive no contexto de um projeto específico. A necessidade de contratação de serviços cuja execução está a cargo do Distribuidor deverá ser objeto de contrato específico e apartado. Caso, em decorrência da especificação do Serviço contratado, seja necessário algum tipo de intervenção do Distribuidor na conta do Usuário Final junto ao Fabricante, esta intervenção será efetuada conforme e nos limites das respectivas políticas do Fabricante e mediante prévia autorização da parte interessada.

2. Exigências ao Usuário Final.  Para os fins do presente instrumento, “Usuário Final” refere-se a qualquer pessoa jurídica (exceto o CSR) dentro do Território que adquira Serviços para seu próprio uso e não para posterior revenda.  “Acordo de Usuário Final” refere-se ao acordo do Fabricante com o Usuário Final que é usado para conceder os direitos de uso dos Serviços aplicáveis a esse Usuário Final. O CSR tem ciência e deve informar aos seus Usuários Finais que os Fabricantes podem alterar livremente os Acordos de Usuário Final a qualquer momento. Cada Usuário Final deve aceitar o Acordo de Usuário Final a fim de poder acessar os Serviços adquiridos, bem como todas as respectivas atualizações. Ao encaminhar um pedido ao Distribuidor, o CSR declara e garante que o Usuário Final aceitou os termos do Acordo de Usuário Final aplicável e que ele concorda em pagar ao Distribuidor, em caso de venda intermediada, todos os pedidos encaminhados para a venda de Serviços. O CSR tem ciência que os Fabricantes ou mesmo o Distribuidor podem livremente aceitar ou rejeitar qualquer Usuário Final proposto.  Caso o Usuário Final não aceite os termos do Acordo de Usuário Final, o CSR será responsável perante o Distribuidor por quaisquer custos e danos sofridos por este ou pelo Fabricante como resultado de tal fato.

3. Contratos do CSR com o Usuário Final. O CSR não pode alienar quaisquer Serviços para qualquer Usuário Final, nem sequer efetuar as operações mencionadas no Item 6 destes Termos e Condições, a menos que o Usuário Final firme com ele acordo o qual deverá, no mínimo: (a) eximir completamente a responsabilidade do Distribuidor em relação a todas as questões decorrentes ou relacionadas aos Serviços e às condutas a cargo do CSR e do respectivo Fabricante; (b) requerer que o Usuário Final concorde que toda a sua utilização dos Serviços deve ser lícita e em total conformidade com os termos aplicáveis deste instrumento ou de qualquer Documentação aplicável, especialmente com a proposta do Distribuidor; (c) proibir o Usuário Final de revender ou distribuir os Serviços; (d) indenizar, defender e isentar o Distribuidor e suas respectivas Afiliadas, seus administradores, diretores, funcionários e fornecedores de, e contra, quaisquer reclamações de terceiros decorrentes ou relacionadas com a utilização dos Serviços pelo Usuário Final (ou por seus usuários autorizados); (e) proteger os direitos de propriedade do Fabricante nos Serviços, no mínimo, na mesma medida em que o fazem os termos e condições deste instrumento ou de qualquer Documentação; (f) não fazer nenhuma representação, assunção de obrigação ou garantia em nome do Distribuidor ou do Fabricante; e (g) não conceder quaisquer direitos ao Usuário Final que ultrapassem o âmbito deste instrumento.

4. Território.  Brasil (“Território Nacional” ou “Território”). O CSR está autorizado a vender os Serviços somente para Usuários Finais localizados no Território Nacional.

5. Prazo, Condições e Faturamento da Subscrição.  

1. Ordens de Compra.   O CSR apresentará uma ordem de compra ao Distribuidor para Serviços em Nuvem nos termos deste instrumento e conforme ao formulário veiculado na respectiva Plataforma, a qual tem qualidade de Ordem de Compra no sentido dos Termos e Condições. Meras Cotações do Distribuidor não constituem uma oferta. Nenhum termo ou condição adicionais ou alternativos ou qualquer outra alteração proposta pelo CSR a estes Termos e Condições e à Documentação de autoria do Distribuidor, inclusive a sua proposta padrão, devem ser considerados aplicáveis, a menos que sejam expressamente aceitos por escrito por um Representante Autorizado do Distribuidor em relação à referida ordem de compra. O CSR será o único responsável pela precisão de qualquer Ordem de Compra, incluindo, sem caráter exclusivo, a especificação, configuração ou outros detalhes de Serviços e suas funcionalidades, compatibilidades e interoperabilidades com outros produtos ou serviços, bem como sua aptidão para um uso em particular.

2. Aceite da Documentação. A apresentação por parte do CSR de qualquer Ordem de Compra ou Ordem de Compra Direta ao CSR para Serviços em Nuvem nos termos do presente será interpretada como reconhecimento e aceitação por parte do CSR de qualquer Documentação aplicável para tais Serviços em Nuvem. O CSR concorda que deverá encaminhar ao Usuário Final qualquer Documentação aplicável.

3. Condições especiais de venda. Conforme estabelecido nas propostas ou cotação de vendas, no formulário da ordem de compra ou nos respectivos termos de licenciamento ou uso confeccionados pelos Fabricantes, certos Serviços poderão ser vendidos por um prazo fixo e incancelável de subscrição, com determinado nível de consumo contratado ou ainda com qualquer outra conformação de medição, consumo, vigência ou faturamento, conforme veiculado nos instrumentos acima elencados.

4. Pagamento.  Os pagamentos devem ser transferidos para a conta do Distribuidor identificada ou conforme instruções veiculadas no boleto emitido mediante plataforma eletrônica e serão devidos na data e na moeda constantes na fatura. Caso o CSR ou o Usuário Final, conforme a forma de faturamento, não receba a fatura ou boleto no prazo de cinco (5) dias após a data convencionada para entrega, ele deve entrar em contato imediatamente com o Distribuidor, o qual irá enviar prontamente uma nova fatura. O CSR deve gerir seu próprio risco de crédito. O pagamento do CSR ao Distribuidor não é dependente do recebimento de pagamentos dos Usuários Finais, mesmo em caso de insolvência. O pagamento do CSR ou Usuário Final ao Distribuidor não poderá ser suspenso, cancelado ou repetido em caso eventual inexecução das obrigações ou níveis de serviço a cargo do respectivo Fabricante ou mesmo em caso de inadequação do Serviço contratado. Caso o CSR não efetue os pagamentos devidos até a data de vencimento, o Distribuidor terá o direito de tomar as seguintes ações, de forma discricionária e sem aviso prévio ao CSR ou ao Usuário Final: (i) cobrar correção, juros e multas (moratórias e punitivas) sobre o valor atrasado, bem como qualquer outra parcela prevista na contratação firmada, a partir do primeiro dia em que o montante for considerado vencido até que seja pago integralmente, nos termos da proposta padrão do Distribuidor; e (ii) reter todos os pedidos pendentes, suspender futuras remessas ou o acesso dos Usuários Finais a Serviços abrangidos por qualquer acordo até que o Distribuidor receba todos os pagamentos devidos. Isso inclui qualquer montante anterior ou posterior a uma decisão judicial. Caso o Distribuidor decida tomar qualquer dessas ações, ele não estará renunciando a qualquer outro direito ou recurso que possa ter. O CSR não pode reter pagamentos ou fazer deduções de qualquer valor de fatura (por compensação, reconvenção ou outro) antes que o Distribuidor lhe conceda formalmente um crédito e autorize a retenção, dedução ou compensação. Isso inclui devoluções, descontos, ajustes de preços, erros de faturamento e outros encargos. O CSR deverá manter seu cadastro atualizado, inclusive com os seus dados fiscais, informando ao Distribuidor o regime de recolhimento de tributos a que está submetido, inclusive se faz uso de eventual benefício tributário, sob pena de, não o fazendo, indenizar o Distribuidor de qualquer prejuízo experimentado em razão de sua omissão.

5. Autorização De Cobrança Direta. O CSR, com amparo no art. 286 do Código Civil, cede ao Distribuidor, em garantia de eventual inadimplemento, de forma irrevogável e em caráter pro solvendo, os créditos que tem a receber do Usuário Final que recebeu em revenda os bens adquiridos do Distribuidor. Nessa hipótese, o Distribuidor poderá notificar o Usuário Final para que efetue diretamente para si os pagamentos devidos pelo Usuário Final ao CSR. A presente cessão não tem o condão de caracterizar o pagamento das dívidas do CSR com o Distribuidor e não implica afastamento do dever do cliente de efetuar a quitação de suas dívidas com recursos próprios e nas respectivas datas de vencimento, independentemente do recebimento por parte do CSR de qualquer pagamento devido pelo Usuário Final.

Os débitos do CSR com o Distribuidor poderão ser, sempre, cobrados livremente, com todos os seus encargos, a partir da data de seu vencimento. Sem prejuízo do disposto acima, em caso de faturamento do Distribuidor ao CSR, ocorrendo a inadimplência deste, o Distribuidor poderá, conforme seu exclusivo critério e mediante notificação por escrito ao CSR, optar por realizar o faturamento e a respectiva cobrança diretamente ao Usuário Final como uma solução provisória até que todas as questões de faturamento e cobrança estejam resolvidas.

1. Prazo de Subscrição. Os Serviços serão vendidos pelo Distribuidor ao CSR ou aos Usuários Finais por um período fixo ("Prazo de Subscrição"). Cada Prazo de Subscrição terá início na data de vigência estabelecida na Ordem de Compra e será valido pelo prazo designado, salvo se encerrado de outra forma em conformidade com estes Termos e Condições ou com qualquer Documentação aplicável.  Exceto conforme especificado acima, o CSR ou o Usuário Final não terão direito de rescindir qualquer Ordem de Compra ou Serviços durante o Prazo de Subscrição.

2. Autor-renovação. As subscrições serão renovadas automaticamente ao final de qualquer prazo, salvo (i) a existência de disposição escrita em sentido contrário emitida previamente pelo Distribuidor ou Fabricante; (ii) tal renovação não for possível em face da conformação do Serviço; ou (iii) caso o CSR opte formalmente por excluir o Usuário Final desse sistema de renovação automática. As assinaturas (subscrições) anuais somente serão objeto de renovação automática mediante expressa opção do CSR, que deverá ser formalizada no respectivo Pedido de Compra. Havendo interesse do CSR ou do Usuário Final na renovação do Serviço e esta não for automática, eles deverão diligenciar previamente junto ao Distribuidor para obter a renovação ou nova contratação. No caso específico da contratação mediante Instância Reservada, o Distribuidor informará a data de renovação do plano, que apenas se renovará mediante autorização expressa, salvo alteração na política do respectivo Fabricante.

3. Suspensão e Cancelamento. O Fabricante e/ou o Distribuidor podem suspender ou cancelar um Serviço de um Usuário Final. Dependendo do Serviço, o Usuário Final terá acesso limitado ou nenhum acesso ao Serviço. O Distribuidor ou o Fabricante podem suspender ou cancelar um Serviço de um Usuário Final por razões legais, regulatórias, incluindo as hipóteses da cláusula 5.H(iv) abaixo, ou na forma permitida pelo presente instrumento, em Contratos firmados com o Distribuidor ou no respectivo Termos de Licenciamento e/ou Uso do Serviço. O Distribuidor não será responsável de qualquer forma perante o Usuário Final em virtude da suspensão ou cancelamento do Serviço do Usuário Final efetuada por ele ou pelo Fabricante em tais condições. A Suspensão ou Cancelamento de acesso ocorrerá, sem prejuízo de outras hipóteses legais, regulatórias ou na forma permitida no respectivo Termos de Licenciamento e/ou Uso do Serviço, nas seguintes hipóteses: (i) caso quaisquer pagamentos, cobranças e taxas devidos pelo CSR e/ou Usuário Final ao Distribuidor, incluindo, cobranças por Excesso, estiverem 30 (trinta) dias ou mais em atraso; (ii) caso o consumo efetivado do Serviço em determinada competência represente incremento de 50% (cinquenta por cento) ou mais da média histórica de consumo; (iii) caso o CSR e/ou o Usuário Final  incorra em infração contratual deste Termos e Condições ou qualquer outro instrumento firmado com o Distribuidor referente ao Serviço contratado; (iv) devido a temas de segurança como: (a)  suspeita de transação fraudulenta, (b) apropriação por terceiro de acesso do Usuário Final; ou (c) hacking ou cyber-attack; ou (v) contas ou acessos inativos quem não tenham pedido ou atividade durante o período de 90 (noventa) dias, sem a necessidade de qualquer aviso prévio e sem incorrer em qualquer responsabilidade perante CSR ou Usuário Final.

4. Efeitos da Suspensão ou Cancelamento. O Distribuidor poderá suspender ou cancelar diretamente o Serviço ou solicitar que o Fabricante suspenda ou cancele o acesso do Usuário Final ao(s) Serviço(s) associado(s) ao pagamento em atraso, à infração ou à anomalia de consumo, como também optar, sem qualquer ônus ou penalidade, por não encaminhar Ordens de Compra/Pedidos ao Fabricante para atender aos pedidos do CSR e/ou Usuário Final. No caso de cancelamento de acesso ao Serviço, o Usuário Final e/ou o CSR estarão sujeitos a rescisão contratual e ao pagamento dos valores em aberto verificados até a data do cancelamento, bem como de quaisquer taxas e penalidades por cessação antecipada aplicáveis ("Taxas de Cessação Antecipada") estabelecidas em qualquer Documentação aplicável à hipótese.  Não obstante o exposto acima, caso o Distribuidor opte por, ou solicite, suspensão de acesso ao Serviço, o CSR poderá ser responsabilizado por todos os valores e taxas devidos, incluindo, sem caráter exclusivo, contraprestações mensais ou por taxas adicionais em razão do excesso, associadas ao pagamento em atraso até o final do Prazo de Subscrição vigente. O CSR reconhece que a suspensão de acesso ou cancelamento podem resultar na responsabilização do Distribuidor e/ou do Fabricante, de modo que o CSR concorda em indenizar, defender e isentar integralmente o Distribuidor, suas Afiliadas e o Fabricante de, e contra, todas as reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), custas judiciais ou montantes de liquidação decorrentes de, ou em conexão com, qualquer suspensão ou cancelamento de acesso cuja ocorrência tenha contribuído, de qualquer forma. Em caso de Suspensão do Serviço devido a temas de segurança (cláusula 5.H(iv)), o Fabricante ou o Distribuidor notificará o CSR (ou entrará em contato diretamente com o Usuário Final caso o CSR não coopere ou não seja acessível) sobre a suspensão num prazo que seja razoável.

5. Da cobrança diretamente ao Usuário Final em caso de inadimplência do CSR. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nestes Termos e Condições, em caso de faturamento ao CSR, ocorrendo a suspensão de acesso, o Distribuir ou o Fabricante podem, a seu exclusivo critério e mediante notificação por escrito ao CSR, optar por realizar o faturamento e a cobrança do Usuário Final do CSR como uma solução provisória até que todas as taxas sejam quitadas e quaisquer questões de faturamento e cobrança estejam resolvidas.

6. Cancelamento por ato exclusivo do Distribuidor. O Distribuidor poderá, segundo seu critério e sem ônus, cancelar o Serviço para um Usuário Final ou para o CSR. Reembolsos de períodos já fruídos não serão permitidos, a menos que estabelecidos por escrito. Após o cancelamento, o Usuário Final ou o CSR terão o prazo e as condições determinados pelos respectivos Fabricantes para efetuar a migração de seus Dados.

7. Créditos de Acordos de Nível de Serviço (SLA). Os Fabricantes poderão assumir, conforme instrumentos próprios de sua autoria, determinados compromissos de nível de serviço (SLA) perante os Usuários Finais. Caso um Usuário Final faça uma reclamação a respeito do SLA eventualmente assumido pelo Fabricante, o CSR deve encaminhar tal reclamação ao Fabricante para análise e notificar o Distribuidor imediatamente. A notificação do Distribuidor não implica qualquer responsabilidade deste no que toca ao SLA do Fabricante.

8. Entrega dos Serviços. O Fabricante ou o Distribuidor irá faturar e fornecer os Serviços com base nas informações do Usuário Final fornecidas pelo CSR, que será responsável pela fidedignidade de tais dados. O Fabricante poderá enviar comunicações diretas aos Usuários Finais relacionadas aos termos do Acordo de Usuário Final ou à operação ou entrega do Serviço. O CSR deve fornecer ao Fabricante e ao Distribuidor informações de contato corretas do administrador de cada domínio de Usuário Final. O CSR lançará mão de todos os esforços para fornecer informações corretas e atualizadas.

9. Concessão de Crédito e Diretrizes de Cobrança. O Distribuidor decidirá livremente se irá ou não conceder crédito ao CSR ou ao respectivo Usuário Final em caso de venda (faturamento) direta ao Usuário Final.  É direito do Distribuidor efetuar a reavaliação de crédito, sem aviso prévio, sempre que o consumo efetivado ultrapassar em determinada competência 80% (oitenta por cento) do consumo estimado, podendo, após tal análise, cancelar o Serviço conforme estipulado na alínea “I” acima. A inadimplência de Usuários Finais perante o CSR não exime o CSR de cumprir suas obrigações de pagamento perante o Distribuidor. O Distribuidor cobrará pelos Serviços conforme estabelecido nestes Termos e Condições, as adendas, as propostas ou cotação de vendas e a legislação aplicável, independentemente de qualquer processo interno do CSR e/ou do Usuário Final, que em nenhum caso pode alterar o processo de faturamento. O CSR e/ou o Usuário Final são obrigados a receber e aceitar todas as faturas emitidas pelo Distribuidor. Sem prejuízo do método de cobrança utilizado, por nenhuma razão, o CSR ou o Usuário Final podem devolver ou rejeitar faturas. Qualquer objeção à fatura deve ser feita ao Distribuidor no prazo máximo de cinco (5) dias a partir do recebimento da fatura. Após o qual, o Distribuidor validará a solicitação e, se necessário, procederá ao ajuste no faturamento, aplicando rateio na fatura do mês em que o Fabricante aplique o referido método de ajuste, ou aplicará o método de correção que o Distribuidor considere pertinente.

10. Instância Reservada. O Distribuidor poderá efetuar a venda de Serviços sob a modalidade “instância reservada” de Serviços em Nuvem mediante planos com prazo determinado e preços diferenciados, conforme definidos nas respectivas propostas e políticas aplicáveis do Fabricante. A forma de pagamento e faturamento em tais casos seguirá as regras definidas na proposta do Distribuidor e condições do Fabricante previstas nos instrumentos de regência, devendo o CSR estar ciente delas e repassar seu conteúdo aos Usuários Finais por si captados. A não utilização integral da Instância Reservada no prazo e forma contratados ou a opção por rescisão do contrato não ensejarão direito a devolução, restituição, desconto, indenização ou qualquer espécie de dedução no pagamento do valor ajustado, que serão devidos em sua integralidade conforme período contratado, podendo ser aplicadas multas conforme o caso. A interrupção do acesso do Usuário Final, em razão de infringência da legislação, contrato, EULA ou quaisquer outros instrumentos congêneres firmados pelo Usuário Final, não ensejará direito a devolução, restituição, desconto, indenização ou qualquer espécie de dedução no pagamento do valor ajustado, que serão devidos em sua integralidade.

11. Condições de pagamento e faturamento específicas. Poderão existir condições de pagamentos e de faturamento específicas, conforme políticas de cada Fabricante e de cada Serviço contratado, cujo regramento poderá ser estabelecido em qualquer Documentação, do Fabricante e/ou do Distribuidor, aplicável à hipótese.

12. Das Ferramentas de gestão e controle de consumo. O CSR deverá, entre outros meios, utilizar as ferramentas disponíveis na plataforma eletrônica do Distribuidor para aferir ou gerir o consumo dos Serviços por parte dos Usuários Finais por si captados, a fim de auxiliar no cumprimento das obrigações por si assumidas.

13. Direitos de Acesso Administrativo. O CSR ou o Usuário Final não devem restringir ou encerrar o acesso administrativo do Distribuidor às suas contas.

1. Da venda (faturamento) direta ao Usuário Final. Conforme negócio captado pelo CSR, poderá o Distribuidor, desde que por este aprovado, vender (faturar) os Serviços diretamente ao respectivo Usuário Final, desde que pessoa jurídica, remunerando o CSR mediante o pagamento de comissão de vendas captadas. Nesse caso, aplicar-se-ão todas as regras previstas nas demais cláusulas deste Termos e Condições, desde que compatíveis com a respectiva operação, bem como as seguintes regras específicas:

1.  Das comissões.   A comissão será devida apenas após o Distribuidor efetivamente receber os valores ajustados pelo fornecimento intermediado, não havendo qualquer direito ou pretensão do CSR antes de tal quitação. Ocorrendo pagamentos parciais, a comissão será devida proporcionalmente, à medida dos recebimentos. Salvo ajuste expresso em sentido contrário, o pagamento da comissão será efetuado ao CSR, no prazo máximo de (15) quinze dias corridos após o Distribuidor receber efetivamente do Usuário Final os valores a si devidos. O CSR deverá emitir as competentes Notas Fiscais de serviços de comissionamento ou intermediação de negócios após a confirmação de que o Distribuidor efetivamente recebeu os valores ajustados pela venda. O agendamento do respectivo pagamento seguirá as regras internas do Distribuidor. O cálculo das comissões será sempre efetuado com base na fórmula de cálculo determinada pelo Distribuidor e conforme a mesma taxa de câmbio utilizado pelo Distribuidor em seu faturamento, independentemente da taxa de câmbio eventualmente utilizada pelo CSR em seus negócios. O CSR obriga-se a restituir ao Distribuidor eventuais comissões de venda pagas equivocadamente em momento anterior ao efetivo recebimento dos valores ajustados pela venda. O CSR expressamente autoriza a retenção e a compensação de comissões a si devidas em caso de existência de dívida sua em aberto junto ao Distribuidor, inclusive de seu grupo econômico, independente de prévia ou específica anuência ou comunicação. Por conta das circunstâncias operacionais do Distribuidor, o CSR aceita e concorda que: (i) deverá enviar ao Distribuidor as notas fiscais de comissionamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da efetivação dos pagamentos ao Distribuidor por parte dos respectivos Usuários Finais, sob pena de perda do respectivo comissionamento; e (ii) caso ocorra atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias em relação ao pagamento integral devido ao Distribuidor por parte dos respectivos Usuários Finais, ocorrerá a perda do respectivo comissionamento, ainda que os Usuários Finais efetuem o pagamento do débito após tal prazo. Caso exista, por meio da plataforma eletrônica, opção de escolha por parte do CSR de percentual de comissionamento a ser praticado em determinada operação, ele será o único responsável por tal escolha, tendo ciência que tal opção impactará no preço final praticado pelo Distribuidor.

2. Da relação do Distribuidor com o Usuário Final e com o CSR. O Distribuidor não é responsável, de nenhuma forma, pelas relações e obrigações assumidas pelo CSR perante terceiros e Usuários Finais. O Distribuidor não é responsável por qualquer tipo de contrato, obrigação, dever, instalação, nível de serviço, garantia, prestação, serviço, promessa ou projeto a cargo do CSR, do Fabricante ou de terceiros. O CSR não é parceiro, coligado, representante ou agente do Distribuidor, não estando autorizado a agir em seu nome ou no seu interesse em qualquer circunstância, muito menos a utilizar qualquer propriedade industrial do Distribuidor, sendo que a relação existente entre as partes é meramente civil, respondendo cada uma delas com suas obrigações legais perante terceiros, o Poder Público e o Fisco.

3. Das obrigações do CSR no caso de venda (faturamento) direta ao Usuário Final. São obrigações do CSR no caso de venda (faturamento) direita ao Usuário Final as seguintes: (i) apresentar todas as informações e dados relativos ao fornecimento e ao Usuário Final, que porventura venha a fornecer ao Distribuidor, de forma escorreita, sem quaisquer erros e omissões. Eventual imprecisão nos dados do fornecimento apresentados e os prejuízos e danos decorrentes desses fatos serão da responsabilidade exclusiva do CSR, que deverá indenizar o Distribuidor por qualquer dano ou lucro cessante causados em razão de tal fato, respondendo inclusive no que toca à inadimplência do Usuário Final; (ii) manter o cadastro junto ao Distribuidor dos Usuários Finais por si captados devidamente preenchido e atualizado, para fins de instrumentalizar a análise de crédito, faturamento e cobrança. Eventual imprecisão ou falta de atualização do cadastro e os prejuízos e danos decorrentes desses fatos serão da responsabilidade exclusiva do CSR, que deverá indenizar o Distribuidor, por qualquer dano ou lucro cessante causados em razão de tal fato, respondendo inclusive no que toca à inadimplência do Usuário Final; (iii) apresentar pedidos de compra, de provisionamentos ou de estimativas de consumo ao Distribuidor somente após a formulação de correspondentes pedidos irrevogáveis por parte dos Usuários Finais, sob pena de responder perante o Distribuidor por qualquer dano ou lucro cessante causados em razão de tal fato, respondendo inclusive no que toca à inadimplência do Usuário Final; (iv) apresentar pedidos de provisionamento ou de estimativas de consumo ao Distribuidor adequados e confiáveis para análise de crédito, bem como mantê-los atualizados ao longo do relacionamento comercial, inclusive no portal do Distribuidor, sem prejuízo de seu dever de solicitar formalmente reavaliação de crédito caso se verifique majoração de consumo superior a 50% (cinquenta por cento) nos provisionamentos ou estimativas  de consumo apresentadas anteriormente, respondendo perante o Distribuidor por qualquer dano ou lucro cessante causados em razão da inobservância de tais obrigações, respondendo inclusive no que toca à inadimplência do Usuário Final, caso o consumo mensal verificado supere em mais de 50% (cinquenta por cento) o consumo mensal estimado pelo CSR sem que este (o CSR) tenha previamente comunicado ao Distribuidor do acréscimo de consumo e solicitado formalmente a reavaliação de crédito do Usuário Final; (v) informar e obter expressamente o aceite dos respectivos Usuários Finais do conteúdo da proposta padrão de venda do Distribuidor e do fato de que o faturamento será efetuado pelo Distribuidor, sob pena de responder solidariamente perante o Distribuidor pela inadimplência do Usuário Final caso não comprovar o cumprimento dessa obrigação; (vi) auxiliar, sempre que demandado, na cobrança do Usuário Final por si captado; e (vii) informar que a impontualidade de pagamento implicará desativação do Serviço. O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta alínea “C” permitirá que o Distribuidor efetue, independente de aceite prévio, a compensação da quantia correspondente ao dano ou ao lucro cessante verificado, inclusive no que se refere aos encargos (correção, juros e multa) não recebidos em razão do atraso do Usuário Final, nos pagamentos de comissões que o CSR tem direito em razão de qualquer negócio por ele captado, sem prejuízo do dever do CSR quitar imediatamente, com recursos próprios, qualquer dívida decorrente de suas responsabilidades fixadas nesta alínea “C”.

1. Compras de Hardware e Infraestrutura.   O CSR concorda que todos e quaisquer produtos de infraestrutura de hardware adicionais associados à entrega e execução dos Serviços que possam ser fornecidos pelo Distribuidor em um prazo razoável serão adquiridos através do Distribuidor, sujeito aos termos e condições de venda e preço padrão do Distribuidor para tais produtos de infraestrutura de hardware associativos.

2. Programa de Certificação. Caso o Fabricante exija o cumprimento de um programa de certificação formal ou qualquer outra condição, então, o CSR pode ser requisitado a demonstrar a certificação junto a tal programa ou a satisfação da condição exigida antes de apresentar Pedidos de Compra para Serviços ao Distribuidor. 

3. Obrigações do Distribuidor. No âmbito das indenizações previstas na Cláusula 3 deste instrumento, o Distribuidor deve: (i) notificar imediatamente o CSR de qualquer reclamação que seja objeto das obrigações de indenização do CSR nos termos deste instrumento, todavia a falha do Distribuidor em notificar imediatamente o CSR não exonera o CSR de sua obrigação de indenizar o Distribuidor; (ii) cooperar de forma cabível com o CSR no desempenho de suas obrigações, desde que quaisquer custos ou despesas relacionados incorridos pelo Distribuidor sejam arcados pelo CSR; e (iii) conceder ao CSR o direito de controlar a defesa e a resolução de qualquer reclamação sujeita à indenização, desde que o CSR pague na íntegra qualquer componente monetário de tal liquidação, e que esta solução abrigue uma isenção completa e incondicional do Distribuidor e nenhuma admissibilidade de culpa em nome do Distribuidor. Não obstante o exposto acima, (a) o Distribuidor tem o direito de utilizar serviços advocatícios em separado e de participar da defesa de tal ação, às custas do Distribuidor, e (b) se (1) o CSR não assumir de imediato a defesa de tal reclamação após notificação de sua designação para o fazer, ou (2) o Distribuidor concluir, dentro do razoável, que pode dispor de defesas diferentes ou adicionais às disponíveis ao CSR, e que isso poderia resultar em um conflito de interesses ou prejuízo ao Distribuidor caso ambas as Partes sejam representados pelo mesmo advogado, então, o Distribuidor tem o direito de assumir a defesa de tal reclamação com o(s) advogado(s) de sua própria escolha, devendo o CSR arcar com os custos cabíveis.

4. Documentação. “Documentação” refere-se a todos e quaisquer documentos, políticas, procedimentos, adendos específicos, programas, requisitos, critérios e/ou informações adicionais relativos à venda e à utilização dos Serviços a serem adquiridos, incluindo, sem caráter exclusivo, a Política de Uso Autorizado e os SLAs, os quais poderão ser atualizados ou modificados periodicamente sem prévio aviso pelos respectivos Fabricantes, como também o Contrato de Licença para Usuário Final (“EULA”) que poderá ser atualizado ou modificado periodicamente também sem prévio aviso.  O CSR deve aceitar e cumprir os termos da Documentação e deve notificar seus Usuários Finais para que aceitem e cumpram os termos da Documentação. O CSR deve notificar imediatamente o Distribuidor acerca da recusa de um Usuário Final em aceitar qualquer um dos termos da Documentação, tão logo tenha conhecimento do fato.  

5. Violação da Documentação. Em caso de uma violação da Documentação por parte de qualquer Usuário Final, o CSR deverá notificar imediatamente o Distribuidor e o Fabricante de qualquer violação de tais termos por um Usuário Final da qual tome conhecimento. Nesse caso, o CSR poderá ser requisitado a executar o que consta na Documentação contra o Usuário Final. O Distribuidor terá direito de rescindir ou exigir que o CSR rescinda o respectivo Acordo de Usuário Final por justa causa, caso o Usuário Final esteja em violação e tal violação tenha dado margem a tal direito conforme a Documentação aplicável.

6. Rescisão. Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos pelo Distribuidor:

(i) sem aviso prévio, em caso de infração a qualquer de suas cláusulas e condições, bem como em caso de o CSR incorrer em recuperação judicial ou falência, violar a legislação de regência ou cometer atos que impliquem seu descrédito comercial, incluindo a existência de protestos. Ocorrendo tal hipótese, o Distribuidor ou o Fabricante terão o direito de notificar os Usuários Finais da desvinculação do CSR e fornecer instruções sobre como qualquer Usuários Final poderá continuar a receber os Serviços contratados, incluindo o que diz respeito a qualquer Renovação do Prazo de Subscrição;

(ii) com aviso prévio, em razão de conveniência e oportunidade do Distribuidor, inclusive em caso de fim da vigência dos contratos firmados com os Fabricantes. O aviso prévio mencionado neste item poderá ser realizado por qualquer meio, inclusive por comunicados gerados nas respectivas plataformas de vendas utilizadas pelo Distribuidor.

1. Privacidade e Segurança.

1. Privacidade. O CSR deverá (i) cumprir todos os requisitos legais aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados, especialmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo de outras legislações aplicáveis; e (ii) fornecer informações suficientes e claras ao titular dos dados, pautando-se pela necessidade das informações e por finalidade legítima e específica além da autorização adequada para tratar dados pessoais dos Usuários Finais e de qualquer outra parte que forneça dados pessoais ao CSR, ao Distribuidor ou aos Fabricantes para o processamento dos dados pelo CSR, Distribuidor, Fabricantes, e suas respectivas Afiliadas, subsidiárias e prestadores de serviços conforme contemplado por este Termos e Condições.  O Fabricante pode coletar, utilizar, transferir, divulgar ou de qualquer outra forma processar os dados de qualquer Usuário Final, incluindo dados pessoais, conforme descrito no respectivo Acordo de Usuário Final.

2. Dados do Usuário Final.  Exceto se de outra forma acordado entre o CSR e o Usuário Final, o CSR deverá utilizar os dados do Usuário Final apenas com o objetivo de fornecer ao Usuário Final os Serviços a serem contratados sob a égide deste instrumento e para ajudar o Usuário Final na gestão adequada dos Serviços. Além disso, o CSR deve somente acessar e divulgar aos agentes públicos ou a outras autoridades governamentais os dados em relação ao Usuário Final, incluindo o conteúdo de comunicações (ou fornecer acesso a tais dados aos agentes públicos ou a outras autoridades governamentais) na medida em que tal conduta for exigida por lei. O CSR deve exigir em seus acordos com o Usuário Final que, na medida exigida por lei, o Usuário Final tenha ciência, bem como notifique os usuários individuais dos Serviços, que seus dados poderão ser processados com a finalidade de serem divulgados para agentes públicos ou outras autoridades governamentais nos termos da lei, obtendo o consentimento dos usuários para tal circunstância.

3. Do não acesso a dados pessoais por parte do Distribuidor. O CSR tem ciência que o Distribuidor não tem acesso a dados e informações do Usuário Final que não sejam relativos aos Serviços.

4. Segurança. O CSR e os Usuários Finais são responsáveis ​​por implementar os mecanismos necessários para (i) garantir a segurança das informações em seus sistemas, incluindo, mas não se limitando a segurança de suas informações confidenciais e proprietárias e (ii) manter um procedimento externo aos Serviços para reconstruir arquivos, dados ou programas perdidos ou alterados do Usuário Final. Nesse sentido, o CSR e os Usuários Finais serão responsáveis (i) ​​pelo uso indevido de, incluindo quaisquer atividades fraudulentas ou hacking realizada por meio de qualquer uma de suas contas de acesso; e (ii) por qualquer violação da segurança de seus sistemas. , O CSR e os Usuários Finais serão responsáveis ​​por todos os danos causados ​​ao CSR, seus Usuários Finais ou qualquer terceiro.

5. Ressarcimento de danos: O Distribuidor deve estar a salvo de qualquer procedimento administrativo, judicial ou arbitral que se refira a tratamento irregular de dados pessoais realizado pelo Fabricante, pelo CSR ou pelo usuário final, resguardado o direito do distribuidor de ser ressarcido de qualquer prejuízo, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil.

6. Outras Obrigações de Segurança. O CSR será o único responsável por toda e qualquer atividade na Plataforma ou qualquer portal do parceiro e contas relacionadas. O CSR garantirá que (i) apenas seus representantes autorizados a usar as plataformas tenham acesso às contas do Usuário Final; e (ii) seus representantes autorizados acessem e usem a Plataforma de maneira responsável; e (iii) todas as credenciais de acesso sejam gerenciadas com responsabilidade e segurança. O CSR  deve implementar e habilitar todas as ferramentas de segurança, como a Autenticação Multifator (“MFA”), para acessar qualquer portal de nuvem (cloud) do Fabricante e qualquer outro serviço relativo à cloud. Ademias, o CSR  deve garantir que o Usuário Final  (incluindo todas e quaisquer contas ou aplicativos do Fabricante) implementem e usem soluções de MFA para proteger o acesso às plataformas ou a qualquer serviço subjacente. O Distribuidor pode auditar e verificar a ativação e uso contínuo de MFA pelo CSR e/ou Usuário Final através de aplicativos (“Application Programming Interface” ou “API”) ou outra tecnologia de verificação de acesso (por exemplo, bots ou robôs), que acessem os ambientes ou contas do CSR e/ou Usuário Final sem aviso prévio. O CSR consente (e deve garantir o consentimento do Usuário Final) com o acesso e verificação do Distribuidor em relação à ativação e uso contínuo do MFA. O CSR  defenderá, indenizará e isentará o Distribuidor por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas à violação ou descumprimento desta cláusula pelo CSR.

1. Observância das leis e Política Anticorrupção. O CSR declara que não irão tolerar qualquer ato contrário à “Lei Anticorrupção”, assim como entendem que a legislação é aplicável aos indivíduos que agem de maneira conivente, de modo a propagar, proteger e/ou incentivar a corrupção. São exemplos não exaustivos: fornecer e/ou aceitar faturas falsas; aprovar pagamento de suborno; retransmitir instruções para pagamento de suborno; encobrir, facilitar, patrocinar ou cooperar de qualquer forma com o pagamento de suborno, não importando o fim pretendido, entre outros atos. O CSR acorda que não irá, assim como se comprometem a garantir que nenhuma de suas partes associadas e/ou colaboradores, direta ou indiretamente, seja em relações comerciais privadas ou com o setor público irão, oferecer, dar ou concordar em oferecer ou dar (seja diretamente ou através de terceiros) qualquer pagamento, presente, benefício ou outra vantagem relacionados ao objeto ou fornecimento que será objeto de contratação, os quais: (i) possam violar a Lei 12.846/2013; (ii) tenham a intenção de, ou de fato signifiquem, facilitar, induzir, influenciar decisões ou beneficiar qualquer pessoa por agir em descumprimento de uma expectativa de boa-fé, imparcialidade ou confiança, ou os quais o recebimento seja inapropriado para o receptor; (iii) sejam feitos para autoridades públicas com a intenção de influenciar as mesmas e obter ou manter uma vantagem na condução de negócios; ou (iv) os quais o homem médio possa considerar antiéticos, ilegais ou inapropriados (atos de corrupção). O CSR declara e garante, em caráter irretratável e irrevogável, que ela e suas partes associadas/colaboradores não estão envolvidas em nenhum ato de corrupção. O CSR declara neste ato, ainda, que elas e/ou nenhuma de suas partes associadas/colaboradores em tempo algum: (i) foram condenadas por qualquer corte ou jurisdição por estarem envolvidas em ato de corrupção (ou conduta similar); (ii) admitiram estar envolvidas em qualquer ato de corrupção (ou conduta similar); ou (iii) foram investigadas ou foram suspeitas em alguma jurisdição por estarem envolvidas em ato de corrupção (ou conduta similar). Adicionalmente, o CSR irá cumprir com todas as leis aplicáveis contra suborno, corrupção, incorreção de livros e registros contábeis, controles internos inadequados e lavagem de dinheiro, incluindo o Foreign Corrupt Practices Act (Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior) dos EUA (“Leis Anticorrupção”). O CSR afirma que analisou e irá cumprir com a Política Anticorrupção para Parceiros dos respectivos Fabricantes, incluindo o Código de Conduta para Parceiros Microsoft. Durante a vigência do presente Termos e Condições e por até cinco anos após (i) a rescisão do presente instrumento, ou (ii) a data de emissão do pagamento final entre o CSR e o Distribuidor, o que for posterior, o Distribuidor deverá ter acesso, e o CSR deverá manter, quaisquer livros contábeis, documentos, registros, papeis ou outros materiais do CSR relacionados a este Termos e Condições (os “Registros Relevantes”). O CSR deverá estabelecer e manter um sistema de contabilidade razoável que permita ao Distribuidor e a seus agentes relacionados à auditoria identificar ativos, despesas, gastos, custos de bens, margens, descontos, abatimentos do CSR ou outros pagamentos e indenizações recebidas, e a utilização de fundos relacionados a este instrumento. O CSR deverá manter um sistema de controles internos para evitar o pagamento de subornos e fornecer segurança razoável de que as demonstrações financeiras e os relatórios são precisos. O CSR não deve ter contas não registradas ou não divulgadas para qualquer finalidade. Lançamentos de dados e entradas falsas, enganosas, incompletas, imprecisas ou artificiais nos livros e registros contábeis são proibidos.

2. Não Garantia. O Distribuidor não oferece outras declarações, condições ou garantias de qualquer natureza. O Distribuidor exclui todas as garantias e condições implícitas, tais como garantias implícitas de comercialidade, não violação e adequação a um propósito particular.

3. Da garantia. A garantia e suporte, caso aplicáveis, dos Serviços são de responsabilidade exclusiva dos respectivos Fabricantes, devendo ser buscada junto a eles, cabendo ao CSR informar esse fato ao respectivo Usuário Final. O prazo, condições e processamento de garantia e do suporte são, caso aplicáveis, aqueles estipulados na política, manuais e acordos que regem cada um dos Serviços contratados, os quais o CSR declara conhecer, aceitar, bem como se obriga a dar ciência de seu conteúdo aos respectivos Usuários Finais.

4. Da revenda como Usuário Final. Caso o CSR adquiria Serviços para uso próprio, atuando como Usuário Final, serão a ele aplicáveis todas as cláusulas e condições previstas neste Termos e Condições, bem como as demais cláusulas previstas na proposta padrão do Distribuidor, que não conflitem com o presente Termos e Condições. A proposta padrão do Distribuidor encontra-se veiculada no portal eletrônico do Distribuidor.

5. Da manutenção de dados. Após o cancelamento, suspensão ou ausência de reativação dos Serviços pelo prazo de 90 dias, haverá a perda de quaisquer dados, informações ou formulários, conforme políticas dos Fabricantes.

6. Uso de Marcas Registradas. Estes Termos e Condições não concede a qualquer das partes qualquer direito, título, interesse ou licença sobre qualquer das Marcas Registradas da outra parte. O CSR pode usar o nome corporativo, nomes de tecnologia e marcas comerciais de qualquer Fabricante em texto simples (mas não logotipos, imagens comerciais, designs ou marcas nominativas em forma estilizada) para identificar e se referir com precisão aos Serviços a serem alienados, sua tecnologia e aplicações de acordo com as diretrizes para o respectivo uso.

7. Da alterabilidade dos Termos e Condições. Os termos e condições veiculados por este Instrumento poderão ser alterados sem aviso prévio e sua nova versão será publicada na Plataforma do Distribuidor, sendo considerada vigente e exigível em face do CSR a partir de sua publicação na Plataforma. É dever do CSR acessar a versão vigente e atualizada deste Instrumento periodicamente e sempre previamente ao acesso da Plataforma e/ou ao estabelecimento de qualquer relação comercial com o Distribuidor. Caso não concorde com qualquer alteração a ser promovida neste Instrumento, deverá o CSR enviar notificação por escrito solicitando a sua rescisão, sem prejuízo de sua eficácia para gerir as situações e relações constituídas sob sua égide.

CLICANDO NO BOTÃO “LI E ACEITO OS TERMOS DOS TERMOS E CONDICOES”, APRESENTADO ABAIXO, EM NOME DE SUA EMPRESA OU DE OUTRA PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA NESTE ATO, VOCÊ DECLARA QUE TEM PODERES NECESSÁRIOS PARA VINCULAR TAL ENTIDADE A ESTE CONTRATO. SE VOCÊ NÃO TEM AUTORIDADE PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO, OU SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM SEUS TERMOS, NÃO CLIQUE NO BOTÃO “LI E ACEITO OS TERMOS DOS TERMOS E CONDICOES” E NÃO COMPRE, VENDA OU UTILIZE SERVIÇOS GERENCIADOS SOB A ÉGIDE DESTE CONTRATO.

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“TD SYNNEX”

Distribuidor

Leandro dos Santos Campos

Sr. Legal Director

        LI E ACEITO OS TERMOS DOS TERMOS E CONDICOES.

Data: __________________________

Assinatura:______________________________________________

Nome e Cargo do Representante Legal: _____________________________________________________

Empresa:______________________________________

Endereço: ___________________________________________